Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Autora que postula a exibição das cópias dos contratos bancários para apurar a regularidade dos encargos contratuais que lhe são cobrados, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido... (Continua)