Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos auferidos pelos executados. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que os executados não comprovaram a existência de gastos ou dívidas que comprometam a integralidade da renda. Execução que, ademais, tramita há 7 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)