Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil, danos materiais e morais e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido, pois, fixado pelo douto juízo dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios devidos a partir da data do evento danoso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.