Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão de suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública - Irresignação do exequente - Acolhimento - Ação de conhecimento que foi ajuizada em 11.08.2022, tendo sido sentenciada em 06.02.2023, com trânsito em julgado em 05.03.2023 - O cumprimento de sentença vinculado à decisão ora vergastada foi ajuizado em 31.03.2023 - A Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068 (macrolide) ajuizada em face da agravada foi distribuída livremente aos 23.02.2024, ou seja, posteriormente à prolação de sentença do processo de conhecimento de origem e, inclusive, ao trânsito em julgado - CF/88, art. 5º, XXXV, e arts. 81, 103 e 104, do CDC - Não adesão à ação coletiva - Prosseguimento da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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