Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAMENTO DE ATRASADOS.

Demanda proposta contra a SPPREV - São Paulo Previdência. Proveito econômico que não ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º. caput e § 4º. da Lei . 12.153/09, e art. 8º. do Provimento CSM . 2.203/14. Autor interditado. Incapacidade que não afastaria a competência do Juizado Especial. Incidência do art. 5º. da Lei . 12.153/09, que autorizaria qualquer pessoa física a figurar no polo ativo da demanda. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)