Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEMANDADO POSSUI SOBRE O BEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA PARA A DEFESA, PELA TERCEIRA, DE UM INTERESSE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar o bloqueio de transferência do veículo, além do bloqueio sobre os direitos do adquirente sobre o bem. Pretende a credora fiduciária a revogação, sob a assertiva de que a medida atinge seus direitos de disposição sobre o veículo, em caso de constatação de mora do financiamento. 2. Trata-se de agravo interposto por terceira interessada, que objetiva atuar na defesa de um interesse próprio. A atuação conferida ao terceiro recorrente não é diversa daquela admitida ao assistente simples, ou seja, a de atuar em nome próprio na defesa do interesse de uma das partes, buscando apenas proteger um interesse subjacente. 3. Para a finalidade pretendida pela ora agravante não se mostra adequada a via recursal, de modo que se apresenta inadmissível o agravo por falta de interesse recursal. A matéria há de ser suscitada pela via processual própria.... (Continua)