Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação de candidato na fase «Prova Prática - Videoaula - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação do Impetrante e sua reinclusão no concurso, com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à videoaula - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido