Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, BEM COMO REVERTIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS OUTRORA DEFERIDA AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO art. 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no CPC, art. 1.007, § 2º apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso de revista, nos termos da Súmula 245/TST. Portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.