Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Registro de pendência financeira em plataforma de negociações. Origem e existência do débito não demonstradas. Sentença de procedência. Manutenção.

O autor impugnou a relação jurídica e, por consequência, a existência do débito lançado em plataforma de negociações (Serasa), por solicitação da ré. À ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que o autor realmente contratou a prestação do serviço de cartão de crédito e deixou de pagar as faturas correspondentes. Todavia, limitou-se em trazer «prints de telas sistêmicas no bojo da contestação. A juntada de telas do sistema interno, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para o convencimento judicial acerca da responsabilidade do autor pelo débito. Não foi possível aferir quais os serviços prestados, tampouco os valores gerados e o inadimplemento, à míngua de satisfatória prova documental. Inexistente o débito, de se reconhecer a sua inexigibilidade, com consequente baixa do nome do autor do cadastro em debate. Apelação não provida.