Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE CONTRATADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - NOTÍCIA DE QUE O ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA ESTÁ COM A CARTEIRA PROFISSIONAL SUSPENSA EM RAZÃO DE TER SIDO DETIDO PELA POLÍCIA E ESTAR SENDO INVESTIGADO POR USAR PROCURAÇÕES DE PESSOAS VULNERÁVEIS PARA AJUIZAR AÇÕES CONTRA BANCOS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA - NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO ATUAL QUE SEGUE PADRÃO PRATICAMENTE IDÊNTICO AO DA PROCURAÇÃO INICIALMENTE REPUTADA INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA LEGITIMAMENTE OUTORGOU PROCURAÇÃO BEM COMO QUE TEM CIÊNCIA DOS CONTORNOS ENVOLVIDOS NA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)