Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §1º §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi que CONDENOU TALITA pela prática do delito descrito no art. 157, §1º, do CP às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, e julgou extinta a punibilidade de Rodrigo, nos termos do CP, art. 107, I (index 304). Em suas Razões Recursais requer a absolvição da Ré, alegando, em síntese, fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de furto; a aplicação do Princípio da Insignificância e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (index 331). ... (Continua)