Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TIPÓGRAFO.
Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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