Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COLACIONADO AOS AUTOS DE ORIGEM, E DA CONSTATAÇÃO DE QUE FATURAS POSTERIORES TÊM COMO LANÇAMENTOS APENAS PARCELAS DE TRANSAÇÕES APONTADAS COMO FRAUDULENTAS - PERIGO DA DEMORA DA TUTELA JURISDICIONAL EXTRAÍDO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA - ASTREINTES FIXADAS SEM POSSIBILITAR A CAUSAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSÁRIA OU LESÃO A UMA LUCRATIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRRAZOABILIDADE NA COMINAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.