Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer consistente na retirada de cães do imóvel vizinho ao da autora - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ao menos três fugas de cães de grande porte e subsequentes agressões a transeuntes comprovadas nos autos por meio de fotografias, boletins de ocorrência e depoimento de testemunhas - Ataques causadores de significativas lesões corporais às vítimas - Conflito entre o direito de propriedade dos donos dos cães e o de cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança - Prevalência deste último - Direito de propriedade não absoluto, o qual deve ser exercido de acordo com sua função social - Caso concreto em que não se afiguraria suficiente a cominação dos réus à obrigação de confinar os animais no interior do imóvel, dado o histórico de fugas - Retirada dos animais do local como medida imprescindível ao atendimento da regra do art. 1.277 do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)