Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/2015, não é preclusivo - Possibilidade de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Ausente indevido cerceamento de defesa - Precedentes do C.STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)