Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. AUTOS INSTRUÍDOS APENAS COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MÃE DA VÍTIMA. PEDIDO DE BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... (Continua)