Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel - veículo zero quilômetro. Incidência do CDC. Boa-fé da requerida na resolução da questão, com o conserto do bem no prazo legal. Inexistência da persistência do vício apresentado. Laudo pericial elucidativo e deveras esclarecedor. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)