Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CP, art. 214. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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