Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido