Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINARES.

Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário. Réu excluído do polo passivo, por ilegitimidade, na decisão saneadora, que restou irrecorrida. Impossibilidade de revisão em apelação. Preclusão. Precedente do C. STJ - NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021 e em dobro para valores debitados posteriormente. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a restituição em dobro das parcelas pagas após 31.03.2021, bem como para condenar o banco réu BMG a indenizar-lhe por danos morais; RECURSO DO RÉU BMG PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a compensação, nos termos do v. acórdão... (Continua)