Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. 2) Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação da excipiente, contudo, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 83.592,00 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)