Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Ementa em desconformidade com o conteúdo do Acórdão - Nova redação da ementa que substitui aquela constante do acórdão embargado - Retificação da folha de rosto do Acórdão - Erro material corrigido.
Embargos acolhidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote