Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Fatores apresentados pelo recorrente que evidenciam sua capacidade contributiva e afastam a condição de hipossuficiência econômica afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Pedido alternativo de parcelamento das custas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) - Inaplicabilidade da norma - Taxa judiciária que não se insere na categoria de despesas processuais - Incidência do CPC, art. 1.007 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)