Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do feito em segredo de justiça - Recurso provido em part... (Continua)