Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida, com previsão de multa para o caso de descumprimento. Execução quanto à multa decorrente do descumprimento de tutela provisória. Decisão agravada que arbitrou o crédito acumulado decorrente da incidência da multa. Insurgência da executada. Falta de interesse superveniente. Sentença de improcedência proferida em relação à demanda, com revogação da tutela de urgência. Afastamento, dessa forma, da multa antes cominada. Falta de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.