Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. art. 155, § 1º e 4º, I e IV, do CP e ECA, art. 244-B Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Não acolhimento. Confissão parcial que não tem o condão de beneficiar o peticionário. Reincidência múltipla e específica que, ademais, prepondera sobre a confissão parcial. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido