Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contratação de empréstimo pessoal não comprovada nos autos - Insuficiência do contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários colacionados pela ré - Ausente o correspondente instrumento contratual - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, II, CPC - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)