Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Execução de título extrajudicial - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido