Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de COBRANÇA. SEGURO. Invalidez. Prescrição ânua reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Pedido administrativo após o prazo anual a contar da ciência inequívoca do sinistro. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada.

Recurso desprovido