Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA -
Insurgência ministerial que visa à cassação da decisão que determinou a desinternação progressiva do sentenciado - Necessidade - Laudo psiquiátrico que atestou a não cessação da periculosidade do agravado, portador de esquizofrenia inespecífica - Laudo que, a despeito de atestar a periculosidade do sentenciado, sugere a desinternação progressiva - Magistrado que não está adstrito a laudos periciais - Princípios do in dubio pro societate e do livre convencimento motivado - Necessidade de manutenção da medida de segurança de internação anteriormente vigente - Recurso ministerial provido... ()
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