Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCA -

Pretensão inicial voltada ao agendamento de nova data para realização do teste de aptidão psicológica no âmbito do concurso público para provimento dos cargos de «Guarda Civil Municipal 2ª Classe e reserva de vaga até provimento final da ação - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida na peça vestibular, sob fundamento de que o concurso público estava suspenso por decisão judicial quando da realização das avaliações psicológicas - Presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), suspensão do concurso divulgada antes da realização dos testes de aptidão psicológica - ausência de má-fé do demandante ao se ausentar da avaliação - Observado, também, o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - Medida concedida pelo D. Juízo «a quo visa acautelar o direito tutelado, portanto, plenamente reversível - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)