Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... (Continua)