Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDOS DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTA DE CONSÓRCIO -

Pretensões fundadas em alegação de vício de consentimento e invalidade do negócio jurídico - Sentença citra petita - Inocorrência - Rescisão do contrato que não pode se dar em virtude da causa de pedir aventada, de invalidade do negócio jurídico, expressamente rechaçada pelo juízo a quo - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Suposta inexistência de informação acerca da necessidade de possuir renda mínima prevista no regulamento do consórcio - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelos autores, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, de que a liberação do crédito dependeria do atendimento das condições previstas, dentre as quais, capacidade de pagamento compatível com o crédito a ser contratado, com renda líquida de, no mínimo, três vezes o valor da prestação mensal ideal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)