Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a reativação do plano da parte autora, com os respectivos segurados e beneficiários, e nas mesmas condições de preço e condená-lo ao pagamento de dano moral no importe de R$ 8.000,00 e no reembolso dos valores despendidos nas consultas e tratamentos médicos enquanto não reativado o plano - Descabimento - Ausente demonstração de notificação prévia da parte segurada com antecedência de 60 dias - Filho da segurada que se encontra em tratamento médico e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde - Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe - Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de consulta previamente agendada - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)