Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que «a prova técnica produzida no processo foi conclusiva no que se refere à ausência de exposição do autor aos efeitos nocivos dos agentes químicos, confirmando as conclusões da perícia técnica que deu origem ao PPRA". 2. Conclusão diversa, na forma como pretendido nas razões recursais, demandaria nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. 2. Visto que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, devem os honorários periciais ser suportados pela União, nos termos das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.