Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Empresa individual convertida em sociedade limitada unipessoal. Inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda. Responsabilidade pelas obrigações sociais dentro do período de dois anos posterior à averbação da alteração dos atos constitutivos da empresa. Inteligência do CCB, art. 1032. Decisão preservada. Recurso improvido.