Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Liberação de medicamento. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da ré. Insurgência da requerida. Preliminar de impugnação do valor da causa afastada. Paciente diagnosticada com carcinoma escamocelular invasivo de pulmão. Persistência da doença após tratamentos. Tratamento com medicamento «Pembrolizumabe". Negativa da ré sob o argumento de uso «off-label". Abusividade da negativa. Cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Rol da ANS não pode se sobrepor às disposições da Lei 9.656/1998 ou ao CDC, excluindo coberturas contratuais, sob pena de violar as referidas normas. Doença com cobertura contratual. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)