Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Carência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Interposição de embargos de declaração. Rejeição. Concessão de prazo para regularização do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Resultado. Recurso de apelação não conhecido, por deserção