Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.6198.7830.9735

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de carne bovina no estabelecimento da ré. Produto supostamente impróprio ao consumo. Produto que não foi consumido. Restituição do valor pago a título de preço. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()

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