Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. 2.  Gratificação prevista no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da Lei Complementar 1.157/2011. 4. Decreto Estadual 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo VII. 5. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido. ... (Continua)