Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.6377.4676.3677

1 - TJSP PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCIDÊNCIA DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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