Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, que colimava a divisão entre os litigantes, em iguais proporções, dos valores auferidos com as locações referentes às partes inferior e superior de imóvel em condomínio, bem como a divisão no pagamento dos I.P.T.U.s (exercícios 2022 a 2024), também em proporções iguais para cada litigante. ... (Continua)