Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Cassação. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando o novo regime, sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)