Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Alegada insuficiência probatória - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena reajustada - Regime que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido
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