Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE MORDIDA CRUZADA POSTERIOR ESQUERDA - INADMISSIBILIDADE - QUADRO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - EXCLUSÃO DO CERTAME AFASTADA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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