Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017 - Precedentes do C. STJ - O procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE Acórdão/STF - Tema 982) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)