Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -
Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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