Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Promessa de compra e venda - Ação de resolução contratual c/c restituição de valor pago e indenização - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos imóveis indicados pela coexecutada - Condenação solidária das executadas - Coexecutada, a outra devedora, que não manifestou interesse de pagar a dívida e nem indicou bens passíveis de penhora - Indicação, pela agravante, de bens de propriedade daquela - Possibilidade - Falta de insurgência dos exequentes e da proprietária dos imóveis, respectivamente agravados e interessada - Imóveis indicados pela agravante que se encontravam originariamente em nome de uma pessoa jurídica que sofreu alteração social, com indicação de que se tratam da mesma empresa - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)