Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos autos documentos demonstrando suas alegações - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o erro na prestação de informações e indevido bloqueio de acesso ao sistema, assim como de cobranças injustificadas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)