Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação de bem, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. ... ()
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